Em reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), presidida pelo deputado Gustavo Neiva (PSB); os deputados Antonio Félix (PSD), Mauro Tapety (PMDB), Flora Izabel (PT), João de Deus (PT), Fernando Monteiro (PTB) aprovaram o relatório da deputada Margarete Coelho (PP) sobre a mensagem do Governo do Estado que veta totalmente o projeto de lei que determina o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nos postos de saúde pública. O projeto de autoria do deputado Antonio Félix (PSD) havia sido aprovado em 2011.
Segundo a deputada Margarete Coelho o veto deveria ser acatado porque o aprovado é inconstitucional. Margarete argumentou que determinar o tempo máximo de espera de atendimento é uma prerrogativa do Poder Executivo. “Entendo a importância do mérito da proposta, mas me cabe avaliar a constitucionalidade do veto como não posso mais transformar em indicativo de projeto de lei, me resta votar favoravelmente”, explicou a parlamentar. Margarete também teve aprovado o seu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo, que designou Dalton Luis de Moraes Leal para compor o Conselho Estadual de Educação. O projeto de decreto é de autoria do deputado Themístocles Filho (PMDB).
Também foi aprovada a mensagem do Governo que veta parcialmente sobre o projeto de lei que dispõem sobre os serviços de acompanhamento personalizado para portadores de necessidades especiais em supermercados. “O veto é parcial e recai sobre a questão das multas para supermercados R$ 10 mil e R$ 20 mil para hipermercado e no que se refere a consolidação dos princípios da constitucionalidade não se pode vetar um texto baseado em princípio, não se pode declarar um projeto inconstitucional por um princípio que não está expresso, trata-se de um princípio implícito. Nós temos supermercados e hipermercados de vários portes.O artigo 5º do projeto de lei não permite apuração dos casos e está inferindo a iniciativa privada uma medida que não pode ser auferida”, explicou a deputada.
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