O Projeto de Lei de Nº 006/2013 de autoria da Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio, que dispõe sobre a Criação e Normatização da Junta Médica Municipal foi aprovada por unanimidade em sessão ordinária realizada na noite de ontem, 27 de junho, na sede do poder legislativo municipal.
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Vereadores:
O Projeto, no mérito, observa as Leis Federal, Estadual e Municipal, disciplinadora do objetivo em tela, obedecendo a Técnica Legislativa, sendo o Prefeito Municipal representante legal para requerer a presente propositura.
Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
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